Notícia - Aprecesp

A equipe técnica da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (SETUR-SP) anunciou o descontingenciamento dos recursos DADETUR 2021, em reunião virtual realizada no dia 05/11. A SETUR-SP está entrando em contato com as Prefeituras Estância para informar o valor que cada uma terá direito. 
DESCONTINGENCIAMENTO - Esses valores poderão ser utilizados como novos pleitos e/ou complemento de serviços/fases nos serviços em andamento e/ou redução de contrapartida. Em caso de ajustes nos pleitos já em andamento, a APRECESP sugeriu às equipes técnicas das 70 prefeituras estâncias para que entrem em contato com o engenheiro fiscal responsável pela obra, solicitando o retorno do processo para ajustes.
“Considerando que já estamos no final do ano e com curto espaço de tempo, solicitamos às equipes técnicas das prefeituras agilidade na elaboração desses documentos de forma a garantir que todas as nossas estâncias acessem esses valores disponibilizados. Nos colocamos à disposição para orientações e colaboração técnica”, destaca Marquinho Oliveira, presidente da APRECESP e prefeito de Morungaba. 
DECRETO Nº 66.173 - Outra importante conquista foi a publicação do Decreto nº 66.173, de 26/10/2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios. Para as documentações em andamento com vistas à formalização de convênios 2021, o impacto principal está na alteração das parcelas, ficando da seguinte forma:
1. Até R$ 500.000,00, em parcela única;
2. Entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00, em duas parcelas igualmente divididas; 
3. Entre R$ 1.000.000,00 e R$ 5.000.000,00, em três parcelas, sendo a primeira de 30%; 
4. Acima de R$ 5.000.000,00, em parcelas sucessivas, conforme estipular o respectivo instrumento, sendo a primeira de 30%; 
5. Em qualquer caso, a liberação da parcela única ou da primeira parcela fica condicionada à expedição de ordem de serviço e, no caso das parcelas subsequentes, à aprovação da prestação de contas atinente às anteriores.
Portanto, quem já entregou a documentação completa, inclusive com o cronograma de desembolso, receberá um comunicado através do “sem papel” para realizar a adequação, no sistema e respeitando os prazos determinados para as correções. 

“Além de tratar da agilidade nos convênios DADETUR 2021, também solicitamos que seja considerada a possibilidade de assinatura dos mesmos com cláusula suspensiva, de forma que todas as Estâncias possam assinar seus pleitos” – Marquinho Oliveira, presidente da APRECESP.