Publicado hoje pela Agência Câmara o Projeto de Lei 3144/21, que cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) no Vale do Panema, formada pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim (SP) e os dez municípios do seu entorno.
Os municípios incluídos na área turística são: Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba, todos no estado de São Paulo.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira, tem como intenção incluir a área como “Áreas Especiais de Interesse Turístico”, que terá a obrigatoriedade de preservação, valorizados os equipamentos cultural e natural, e destinando à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
O turismo é uma das principais atividades econômicas da região, especialmente o náutico e de pesca, que serão beneficiados por infraestrutura de esportes e lazer. Entre os atrativos, destacam-se a Praia dos Holandeses, a Praia Branca e a praia fluvial Ilha do Sol.
As AEITs são instituídas por decreto. O governo federal cuida dos estudos necessários à instituição das áreas e das desapropriações. A modificação não autorizada desses espaços pode acarretar multa e ação penal.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Data: 02/02/2022
