Notícia - Aprecesp

Procurada por estâncias hidrominerais com dificuldades na renovação das Lavras dos seus balneários municipais e alertada  pela SETUR-SP, a APRECESP contribuiu na elaboração de projeto de lei sobre o tema 
Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei  1815/2022, de autoria do deputado federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) que altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo.
Entenda o caso das LAVRAS
Em março deste ano, a  Secretaria de Turismo e Viagens do Estado (SETUR-SP), por meio do diretor do DADETUR, Antonio Serralha, entrou em contato com a APRECESP - Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo, informando que uma estância havia protocolado um pedido de colaboração para a renovação da Lavra do Balneário Municipal e solicitou que verificássemos se haviam mais estâncias na mesma situação.
A equipe técnica da entidade, por meio do engenheiro Renato Camargo, fez contato com todas as 12 Estâncias Hidrominerais e identificou que a maioria tinha dificuldades em conseguir a renovação das Lavras e, em alguns casos, foram notificadas pelo Ministério Público Federal e Estadual. 
Em comum, a lei vigente não permite que pessoas jurídicas de direito público explorem as águas dos balneários e, por consequência, as prefeituras estância não conseguem a renovação das Lavras. 
Trabalho conjunto 
Foi criada uma força tarefa que reuniu as equipes técnicas de balneários municipais, das prefeituras estância, da Aprecesp e da Setur-SP, para buscar as soluções para o imbroglio jurídico - permitir que as Prefeituras Municipais das Estâncias, bem como suas Autarquias, possam regularizar sua situação referente a exploração das águas nos balneários municipais.
Após cinco meses de reuniões, incluindo o Ministério Público Federal, o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica a Procuradoria Geral da República, a ANM - Agência Nacional de Mineração (órgão responsável pela autorização das LAVRAS), visitas técnicas aos municípios mineiros de  Poços de Caldas e de Pocinhos do Rio Verde, foi elaborado um texto para alterar a legislação vigente. 
Mudança na lei
Com base na documentação apresentada pela equipe técnica da APRECESP, o deputado federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) protocolou, no final de junho, a PL 1815/2022 (Anexo) que altera a redação do parágrafo único do art. 2 do Decreto de Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recurso minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo. Atualmente o PL está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Acesse
“Amigos prefeitos, principalmente das estâncias hidrominerais, compartilho com vocês uma grande conquista da nossa entidade. 
Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei que permite as Prefeituras Municipais das Estâncias, bem como suas Autarquias, possam regularizar sua situação referente a exploração das águas nos balneários municipais.
Esse PL é fruto do trabalho conjunto da nossa equipe técnica, das prefeituras estâncias, da Secretaria de Turismo e Viagens, junto ao Ministério Público Federal, o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, a Procuradoria Geral da República e a ANM - Agência Nacional de Mineração, e do Deputado Geninho Zuliani. 
Agora é acompanhar a tramitação e quando chegar a votação em plenário, acionarmos os nossos deputados federais sobre a importância dessa matéria para o nosso turismo”, destaca Marquinho Oliveira, prefeito de Morungaba e presidente da APRECESP.